Art.º 47 · Decreto-Lei n.º 188/79 — (Forma de primeiro preenchimento dos lugares)

1 -A integração do pessoal a que se refere o artigo anterior constará de lista ou listas nominativas aprovadas pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, independentemente de quaisquer formalidades, salvo o visto do tribunal de Contas e a publicação no Diário da República sem prejuízo das habilitações literárias exigíveis neste diploma, nos diplomas aplicáveis ao pessoal dos serviços do MHOP e na lei geral
2 -A lista ou listas referidas no n.º 1 serão elaboradas segundo regras aprovadas pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas, sob proposta da DGPU, e produzirão efeitos a partir da data da publicação do presente diploma.

Artigo 47.º — (Forma de primeiro preenchimento dos lugares)