Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 188/79 — (Funcionamento)

1 -O conselho consultivo reunirá, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo director-geral.
2 -O presidente poderá ainda convidar pessoal técnico e administrativo da DGPU, bem como entidades públicas e privadas de reconhecida competência, a participar nas sessões quando a natureza da matéria o justifique, sem direito a voto.
3 -O presidente tem voto de qualidade.
4 -O conselho consultivo definirá colegialmente as suas normas de funcionamento.

Artigo 9.º — (Funcionamento)