Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 188/88 — Quadro institucional

1 -Os apoios no âmbito deste Sistema são apreciados e geridos pelas seguintes entidades:
1. a)DGE - Direcção-Geral de Energia, no respeitante às operações referidas nas alíneas a), b), c), f) e g) do n.º 2 do artigo 1.º;
2. b)LNETI - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, tratando-se das operações referidas nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 1.º;
3. c)CPV - Comissão para o Programa VALOREN, tratando-se das operações referidas no n.º 2 do artigo 1.º, enquadráveis no Programa VALOREN.
2 -Compete às entidades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior verificar o cumprimento das condições de acesso previstas no artigo 2.º para a totalidade dos projectos e propor o montante do incentivo a que se refere o artigo 3.º
3 -Compete à entidade referida na alínea c) do n.º 1 verificar o cumprimento das condições de acesso previstas no Regulamento do Programa VALOREN e propor o nível de co-financiamento pelo Programa dos incentivos a que se refere o artigo 3.º

Artigo 5.º — Quadro institucional