Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 188/88 — Contabilização do incentivo

1 -Nos casos em que tal seja aplicável de acordo com o estatuto do promotor, os subsídios atribuídos aos investimentos previstos nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 1.º serão contabilizados numa conta de reserva especial não susceptível de distribuição, podendo a sua integração no capital social apenas ser efectuada no exercício posterior ao final do contrato referido no artigo 7.º
2 -A aplicação do disposto nos números anteriores para as operações que recorram ao sistema de financiamento por terceiros será definida por despacho do Ministro da Indústria e Energia.

Artigo 9.º — Contabilização do incentivo