Artigo 3.º — Estrutura geral

Vigente desde: 24/05/1993

1 -São órgãos da Secretaria-Geral:
1. a)O secretário-geral;
2. b)O conselho administrativo.
2 -São serviços da Secretaria-Geral:
1. a)A Direcção de Serviços de Administração;
2. b)O Gabinete de Apoio Jurídico;
3. c)A Divisão de Relações Públicas, Documentação e Informação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/05/1993