Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 188/93 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial.
2 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O secretário-geral, que preside;
2. b)O secretário-geral-adjunto;
3. c)O director de Serviços de Administração.
3 -O conselho administrativo é secretariado por um funcionário administrativo, designado pelo secretário-geral, sem direito a voto.
4 -Ao conselho administrativo compete:
1. a)Superintender na gestão financeira e patrimonial da Secretaria-Geral;
2. b)Promover a elaboração de planos financeiros anuais e plurianuais;
3. c)Promover a elaboração do orçamento da Secretaria-Geral, de conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado, e propor as alterações consideradas necessárias;
4. d)Promover a elaboração dos orçamentos ordinários de aplicação de receitas próprias;
5. e)Zelar pela cobrança de receitas e promover o seu depósito nos termos legais;
6. f)Verificar a legalidade e eficiência das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;
7. g)Promover a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;
8. h)Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas no prazo legalmente estabelecido;
9. i)Aprovar a constituição de fundo de maneio;
10. j)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
11. l)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que, no âmbito das suas competências, lhe seja submetido pelo secretário-geral.
5 -O conselho administrativo reúne ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
6 -A Secretaria-Geral obriga-se mediante a assinatura de dois membros do conselho administrativo, sendo obrigatória a do seu presidente ou de quem o substituir.
7 -Sempre que o presidente o considere conveniente, poderá convocar para participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário da Secretaria-Geral.
8 -O conselho administrativo pode delegar no seu presidente os poderes consignados na alínea f) do n.º 4, fixando-lhe os respectivos limites.
9 -O conselho administrativo pode ainda delegar em qualquer dos seus membros ou nos dirigentes dos serviços operativos algumas das suas competências para a realização de despesas, fixando-lhes os respectivos limites e obrigando estas entidades a prestações mensais de contas.

Artigo 5.º — Conselho administrativo

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