Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 188/97 — Conselhos científicos

1 -No quadro da FCT funcionam seis conselhos científicos de natureza consultiva, cujo âmbito de actuação é referido a áreas científicas diferenciadas, a definir por portaria do Ministro da Ciência e da Tecnologia.
2 -Aos conselhos científicos compete promover na respectiva área científica, sem prejuízo da competência própria do conselho directivo:
1. a)A identificação de programas e projectos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, a determinação das respectivas necessidades de financiamento, bem como o acompanhamento da execução dos que vierem a ser concretizados;
2. b)A avaliação das candidaturas a financiamentos de programas e projectos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, concedidos no quadro das atribuições da FCT, bem como o acompanhamento da respectiva execução;
3. c)A avaliação das candidaturas ao financiamento de acções de formação e qualificação de investigadores e das correspondentes implicações financeiras, a materializar, nomeadamente, através da concessão de bolsas de estudo e de subsídios de investigação;
4. d)A avaliação de candidaturas a financiamentos de instituições científicas e tecnológicas, bem como o acompanhamento da execução dos contratos-programas e outro tipo de acordos celebrados com as instituições financiadas;
5. e)A propositura das modalidades de financiamento plurianual das instituições;
6. f)O levantamento das necessidades em matéria de infra-estruturas de apoio às actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico;
7. g)A identificação da oportunidade de celebração de contratos-programas, protocolos e outro tipo de acordos com instituições nacionais, estrangeiras ou internacionais;
8. h)A propositura da criação de novas instituições científicas ou reforma das existentes;
9. i)A propositura de criação ou reformulação dos instrumentos de política científica relevantes;
10. j)O estudo das formas mais apropriadas de estimular, junto da população, o gosto pelas actividades científicas e tecnológicas;
11. l)A propositura da concessão de subsídios e outros apoios financeiros a eventos de interesse científico e tecnológico e publicações científicas, bem como de apoios a prémios e outras recompensas por acções de mérito científico;
12. m)A propositura das linhas prioritárias de actuação da FCT.
3 -Cada um dos conselhos científicos reportará o resultado da sua actividade, desenvolvida nos termos do número anterior, ao conselho directivo, sob a forma, consoante os casos, de pareceres, estudos ou recomendações.
4 -Por despacho, podem ser constituídas comissões científicas eventuais, de duração limitada, sempre que necessidades de coordenação científica e tecnológica específicas o justifiquem.

Artigo 10.º — Conselhos científicos

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