Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 189/2003 — Requisitos especiais

1 -O cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens só tem direito à pensão desde que estivesse a viver em comunhão de mesa e habitação com o falecido à data do óbito.
2 -Os separados judicialmente de pessoas e bens ou divorciados só têm direito à pensão desde que:
1. a)Tivessem direito a receber do falecido à data do óbito pensão de alimentos fixada ou homologada judicialmente;
2. b)Não sejam casados nem se encontrem nas condições previstas no artigo 2020.º do Código Civil.
3 -Aquele que estiver nas condições previstas no artigo 2020.º do Código Civil só tem direito à pensão depois de sentença judicial que lhe fixe o direito a alimentos, ainda que provisório, e enquanto se mantiver o referido direito.
4 -Os descendentes só têm direito à pensão enquanto satisfizerem as seguintes condições:
1. a)Terem menos de 18 ou de 21 anos e estarem matriculados e a frequentar curso de nível secundário ou equiparado ou menos de 25 anos e estarem matriculados e a frequentar curso superior ou equiparado;
2. b)Independentemente da idade, sofrerem de incapacidade absoluta e permanente para o trabalho.
5 -A pessoa que criou o falecido e os ascendentes deste só têm direito à pensão quando tiverem mais de 65 anos ou, sendo de idade inferior, se sofrerem de incapacidade absoluta e permanente para o trabalho.
6 -Os irmãos têm direito à pensão desde que satisfaçam os requisitos indicados no n.º 4 e sejam órfãos de pai e mãe à data do falecimento do autor da pensão.

Artigo 5.º — Requisitos especiais

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