É revogado o n.º 4 do anexo III do Decreto-Lei n.º 322/2000, de 19 de Dezembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/09/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/09/2006
É revogado o n.º 4 do anexo III do Decreto-Lei n.º 322/2000, de 19 de Dezembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/09/2006