Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 189/2015

Estabelece as normas de execução do disposto no artigo 151.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que determina a obrigatoriedade de comunicação das entregas mensais da quantidade de leite cru de vaca

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece as normas de execução do disposto no artigo 151.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que determina a obrigatoriedade de comunicação das entregas mensais da quantidade de leite cru de vaca, adiante designado leite, por parte dos primeiros compradores de leite.

Artigo 2.º

Definições

1 -Para efeitos do presente decreto-lei e das respetivas normas regulamentares entende-se por:
1. a)«Entregas», qualquer entrega, a um primeiro comprador registado, de leite cru de vaca, independentemente de o transporte ser assegurado pelo produtor, pelo comprador, pela empresa de tratamento ou de transformação destes produtos ou por terceiros;
2. b)«Exploração pecuária», a unidade ou unidades de produção geridas por um produtor, devidamente registada no Sistema de Identificação Parcelar (SIP) e no Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal (SNIRA);
3. c)«Primeiro comprador», a pessoa singular ou coletiva que adquire aos produtores leite cru de vaca para tratamento ou transformação ou para os ceder a terceiros para tratamento ou transformação;
4. d)«Produtor», a pessoa singular ou coletiva, cuja exploração se situe no território nacional, que produz leite de vaca e o entregue a um primeiro comprador registado.
2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o primeiro comprador pode estabelecer acordos com entidades que efetuem a comunicação em seu nome.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), a aplicação no território nacional das disposições previstas no presente decreto-lei.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, na região autónoma dos Açores as competências são exercidas pelo Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, nos termos de protocolo celebrado entre este e o IFAP, I. P.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, na região autónoma da Madeira as competências são exercidas pela Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, nos termos de protocolo a celebrar entre esta e o IFAP, I. P.
4 -O IFAP, I. P., procede à publicação mensal dos dados recolhidos ao abrigo do presente decreto-lei.

Artigo 4.º

Registo de primeiro comprador

1 -É obrigatório o registo do primeiro comprador de leite junto do IFAP, I. P.
2 -A atribuição de registo de primeiro comprador é requerida ao IFAP, I. P., previamente ao início da atividade, por via eletrónica, em formulário próprio disponibilizado no respetivo sítio na Internet do IFAP, I. P., devendo, para o efeito, o requerente estar inscrito no sistema de informação do IFAP, I. P.
3 -A atribuição de registo de primeiro comprador só produz efeitos após a data da comunicação de deferimento por parte do IFAP, I. P.
4 -O registo pode ser cancelado caso o primeiro comprador o solicite.
5 -O registo deve ser cancelado oficiosamente pelo IFAP, I. P., no caso de o comprador registado não declarar qualquer recolha por um período superior a seis meses.
6 -Os primeiros compradores que se encontrem aprovados ao abrigo do regime de imposição suplementar estabelecido no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de novembro, consideram-se devidamente registados para efeitos do presente decreto-lei.

Artigo 5.º

Obrigações do primeiro comprador

Constituem obrigações do primeiro comprador reconhecido:

a)Iniciar a recolha de leite no prazo máximo de seis meses após o deferimento do respetivo registo;
b)Não interromper a recolha de leite por um período superior a seis meses;
c)Comunicar ao IFAP, I. P., até ao dia 15 de cada mês, o cômputo do leite recolhido no mês anterior, discriminado por produtor e expresso em quilogramas, bem como o respetivo teor efetivo de matéria gorda, por via eletrónica, em formato a definir por aquele organismo e a divulgar no respetivo sítio na Internet do IFAP, I. P.

Artigo 6.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 498,80 a (euro) 3 740,98 ou (euro) 44 891,81, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva e tendo em conta a gravidade da infração e a culpa do agente:
1. a)A compra de leite ao produtor, pelo primeiro comprador, para revenda ou para transformação, sem ter efetuado o respetivo registo, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º;
2. b)O incumprimento, pelo primeiro comprador, do início da recolha de leite, no prazo máximo de seis meses após a emissão do respetivo registo, em violação da alínea a) do artigo 5.º;
3. c)A interrupção da recolha de leite, pelo primeiro comprador, por um período superior a seis meses, em violação do disposto na alínea b) do artigo 5.º;
4. d)O incumprimento, pelo primeiro comprador registado, da obrigação de comunicação mensal do cômputo de leite recolhido no mês anterior, ou a sua comunicação incompleta, fora do prazo ou irregular, em violação da obrigação prevista na alínea c) do artigo 5.º
2 -Sem prejuízo da aplicação das coimas previstas no número anterior, o primeiro comprador é notificado pelo IFAP, I. P., para, no prazo de quatro meses, proceder à regularização da situação, podendo ser aplicada como sanção acessória, tendo em conta a gravidade da infração e da culpa do agente, o cancelamento do registo.
3 -A negligência é punível, reduzindo-se a metade os limites máximo e mínimo das coimas aplicáveis.
4 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
5 -Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.

Artigo 7.º

Instrução, aplicação e destino da receita das coimas

1 -A instrução dos processos de contraordenação compete ao IFAP, I. P.
2 -A aplicação das coimas no âmbito dos processos de contraordenação e da sanção acessória compete ao Conselho Diretivo do IFAP, I. P.
3 -A afetação do produto das coimas cobradas em resultado da aplicação do presente decreto-lei far-se-á do seguinte modo:
1. a)60 % para os cofres do Estado;
2. b)40 % para o IFAP, I. P.

Artigo 8.º

Norma revogatória

São revogados:

a)O Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de novembro;
b)A Portaria n.º 177/2006, de 22 de fevereiro;
c)O Despacho normativo n.º 13/2015, de 7 de julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de julho de 2015. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António Manuel Coelho da Costa Moura - António de Magalhães Pires de Lima - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
Promulgado em 28 de agosto de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 1 de setembro de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.