Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 189/2015 — Registo de primeiro comprador

1 -É obrigatório o registo do primeiro comprador de leite junto do IFAP, I. P.
2 -A atribuição de registo de primeiro comprador é requerida ao IFAP, I. P., previamente ao início da atividade, por via eletrónica, em formulário próprio disponibilizado no respetivo sítio na Internet do IFAP, I. P., devendo, para o efeito, o requerente estar inscrito no sistema de informação do IFAP, I. P.
3 -A atribuição de registo de primeiro comprador só produz efeitos após a data da comunicação de deferimento por parte do IFAP, I. P.
4 -O registo pode ser cancelado caso o primeiro comprador o solicite.
5 -O registo deve ser cancelado oficiosamente pelo IFAP, I. P., no caso de o comprador registado não declarar qualquer recolha por um período superior a seis meses.
6 -Os primeiros compradores que se encontrem aprovados ao abrigo do regime de imposição suplementar estabelecido no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de novembro, consideram-se devidamente registados para efeitos do presente decreto-lei.

Artigo 4.º — Registo de primeiro comprador