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Decreto-Lei n.º 189/90

Artigo 52.ºPrédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação

Em vigor desde 08/06/1990
  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -...
  4. 4 -...
  5. 5 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a tabela seguinte:

    (ver documento original)

  6. 6 -...

    Art. 2.º É aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o artigo 56.º, com a seguinte redacção: