Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 189/91 — Consentimento dos pais

1 -A intervenção das comissões de protecção depende do consentimento dos titulares do exercício do poder paternal, o qual pode ser suprido pelo agente do Ministério Público competente, no caso de aqueles não poderem ser notificados.
2 -Faltando o consentimento a que se refere o número anterior e não sendo suprida a falta ou verificando-se a circunstância prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, a comissão de protecção abstém-se de intervir ou cessa a sua intervenção e comunica a situação ao tribunal competente.

Artigo 11.º — Consentimento dos pais