Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 189/91 — Presidente

1 -O presidente das comissões de protecção é, rotativamente e pela ordem aí indicada, uma das pessoas designadas ao abrigo do artigo 13.º
2 -Compete ao presidente:
1. a)Representar a comissão de protecção;
2. b)Convocar as reuniões;
3. c)Dirigir a instrução dos processos, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 18.º;
4. d)Distribuir pelos membros da comissão as tarefas indispensáveis ao bom funcionamento desta;
5. e)Requisitar ou notificar os membros da comissão, conforme sejam ou não funcionários do Estado, para as reuniões ou para os serviços a que alude a alínea anterior;
6. f)Exercer as demais competências previstas na lei, bem como as necessárias ao regular e eficaz funcionamento da comissão de protecção.
3 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo membro da comissão que lhe sucede no mandato nos termos do n.º 1.

Artigo 15.º — Presidente