Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 189/91 — Reuniões

1 -A comissão de protecção reúne sempre que convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de pelo menos dois membros dos indicados no artigo 13.º
2 -A comissão deve, no mínimo, reunir uma vez em cada mês.
3 -As reuniões têm lugar na câmara municipal ou em qualquer dos serviços ou instituições representadas na comissão.
4 -Por cada reunião é lavrada uma acta a arquivar em pasta própria, dela devendo constar a data e o local da reunião, os membros que nela participaram e a identificação dos casos apreciados.
5 -A acta é assinada pelo presidente e pelo secretário ou, se este não estiver presente, por outro membro da comissão.
6 -Podem assistir às reuniões da comissão, excluída a fase de deliberação, os pais, o tutor ou a pessoa a quem o menor esteja confiado, bem como advogado indicado por estes, e ainda o menor e uma pessoa por ele escolhida para o acompanhar.

Artigo 19.º — Reuniões