Ao Gabinete de Apoio Jurídico, dirigido por um chefe de divisão, compete:
- a)Elaborar estudos legislativos no âmbito das atribuições e competências da DGA;
- b)Elaborar as informações e pareceres de natureza jurídica que lhe forem solicitados pelo director-geral;
- c)Estudar e instruir as queixas apresentadas pelos cidadãos na área do ambiente;
- d)Promover a instrução dos processos de contra-ordenações por infracção à legislação em vigor em matéria de ambiente e consumidor;
- e)Promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito, de sindicância e de averiguações de que seja incumbido.