Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 189/98 — Validade dos certificados

1 -O certificado referido na alínea a) do n.º 1 do artigo antecedente é válido por cinco anos, contados a partir da data da respectiva emissão.
2 -O certificado previsto na alínea b) da disposição anteriormente referida é válido:
1. a)Por um período igual ao da validade do respectivo certificado internacional das linhas de carga (1966), quando a isenção for concedida em conformidade com o parágrafo 2 do artigo 6.º da Convenção;
2. b)Por um período igual ao da duração da viagem a efectuar, quando a isenção for concedida em conformidade com o parágrafo 4 do artigo 6.º da Convenção.

Artigo 15.º — Validade dos certificados