Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 19/2002 — Gabinete de Planeamento e Controlo Orçamental

1 -Ao GPCO cabe o desenvolvimento de tarefas ligadas ao planeamento e controlo orçamental.
2 -Ao GPCO compete:
1. a)Exercer a função de controlo interno a que aludem os n.os 3 e 4 do artigo 3.º;
2. b)Elaborar e acompanhar a execução dos planos de investimento anuais e plurianuais da SG, dos gabinetes dos membros do Governo das áreas da juventude e do desporto e dos órgãos e serviços do MJD que não disponham de meios próprios para o efeito;
3. c)Elaborar e coordenar a preparação do orçamento do MJD e consequente afectação de recursos financeiros aos serviços e institutos do MJD tendo em vista a execução dos planos de actividades por estes apresentados e superiormente aprovados;
4. d)Definir e preparar indicadores de gestão financeira e elaborar estudos de carácter económico-financeiro e orçamental;
5. e)No que respeita a todos os serviços e organismos do MJD, efectuar o controlo da execução orçamental e manter um permanente acompanhamento da execução financeira dos programas e projectos de investimento, disponibilizando os elementos necessários à sua avaliação;
6. f)Promover técnicas de coordenação e acompanhamento da execução orçamental, com vista a uma gestão orçamental integrada do MJD, propondo as medidas de correcção adequadas;
7. g)Coordenar, analisar e encaminhar as propostas de alterações orçamentais ao nível do MJD;
8. h)Coordenar o processo de publicação dos subsídios atribuídos pelos serviços e organismos do MJD;
9. i)Coordenar a elaboração do plano e relatório de actividades da SG.
3 -A actividade do GPCO é coordenada pelo técnico superior de mais elevada categoria que nele preste serviço, que terá direito, enquanto se mantiver nessas funções, a um acréscimo remuneratório correspondente a 30 pontos indiciários do regime geral, a adicionar ao índice detido, até ao limite da remuneração de chefe de divisão.

Artigo 10.º — Gabinete de Planeamento e Controlo Orçamental

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