É revogado o Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 290/92, de 28 de dezembro, 82/94, de 14 de março, 202/95, de 3 de agosto, e 206/96, de 26 de outubro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/02/2017
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Em vigor desde 14/02/2017