Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 19/84 — (Medidas cautelares e sanções acessórias)

1 -Como medida cautelar ou sanção acessória das contra-ordenações marítimas pode ser ordenada a apreensão de embarcações, outros corpos flutuantes ou objectos e instrumentos que serviram para a sua prática ou dela resultaram.
2 -A referida apreensão só pode ser ordenada quando:
1. a)Ao tempo, os referidos objectos estejam em poder do agente;
2. b)Representem um perigo para a comunidade ou para a prática de um crime ou de outra contra-ordenação;
3. c)Tendo sido alienados ou estejam na posse de terceiro, este conhecesse, ou devesse razoavelmente conhecer, as circunstâncias determinantes da possibilidade da sua apreensão.
3 -Quando a gravidade ou a frequência da contra-ordenação o justifique, pode ainda ser aplicada como medida cautelar ou sanção acessória alguma das seguintes medidas:
1. a)Interdição de exercer a profissão ou actividade relacionada com a contra-ordenação;
2. b)Privação do direito a subsídio outorgado por entidade ou serviço público;
3. c)Privação do direito a participar em lotas.

Artigo 3.º — (Medidas cautelares e sanções acessórias)