Decreto-Lei n.º 19/90

Artigo 1.ºRevogado

Caducidade das licenças

1 -As licenças municipais de construção, reconstrução, ampliação ou demolição de edificações, de abertura de caboucos, de aterros ou desaterros e de execução de obras de urbanização, quer tenham sido emitidas antes da entrada em vigor do presente diploma, quer posteriormente, caducam nos seguintes casos:
1. a)Se as obras ou os trabalhos correspondentes não forem iniciados no prazo de 15 meses a contar da data da emissão da respectiva licença ou da sua última renovação;
2. b)Se as obras ou os trabalhos correspondentes estiverem suspensos pelo período de 15 meses, salvo se tal suspensão decorrer de facto não imputável ao titular da licença;
3. c)Se, independentemente do disposto na alínea anterior, as obras ou os trabalhos correspondentes forem abandonados;
4. d)Pelo decurso do prazo de validade pelo qual a licença foi concedida.
2 -Os prazos a que se refere o número anterior contam-se de acordo com o disposto no artigo 279.º do Código Civil.
3 -Presumem-se abandonadas as obras ou os trabalhos que:
1. a)Decorram na ausência do responsável técnico legalmente exigido por período superior a um mês;
2. b)Se encontrem suspensas sem motivo justificativo constante dos registos do respectivo livro ou folha de obra.
4 -Presumem-se ainda abandonadas as obras ou os trabalhos de que se desconheça o paradeiro do titular da licença, salvo se este apresentar motivo justificativo.
5 -Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, incumbe ao titular da licença a obrigação de manter a câmara municipal informada sobre a sua residência actual ou indicar procurador bastante que o represente.
6 -Os titulares das licenças referidas no n.º 1 e que não possam concluir as obras ou trabalhos nos prazos previstos nas respectivas licenças poderão, antes de ocorrer a caducidade das licenças por decurso do seu prazo, requerer às câmaras municipais, tendo em vista tal conclusão, a prorrogação do prazo de validade das suas licenças nos seguintes casos:
1. a)Na construção de edifícios, quando esteja concluída e em conformidade com o projecto licenciado a sua estrutura, incluindo fundações, vigas e pilares;
2. b)Na ampliação e reconstrução de edifícios que impliquem alterações na sua estrutura, quando a mesma esteja concluída nos termos da alínea anterior;
3. c)Na execução de obras de urbanização, quando estejam concluídas e em conformidade com o projecto licenciado as redes de águas e de esgotos;
4. d)Nas restantes licenças, quando as câmaras municipais entenderem que o estado das obras ou trabalhos justifica a sua prorrogação para efeitos da conclusão dos mesmos.
7 -No caso de a execução das obras de construção de edifícios ou de obras de urbanização ter sido autorizada por fases, o disposto no número anterior aplica-se à licença concedida para cada fase.
8 -A prorrogação a que se referem os números anteriores só será concedida pelas câmaras municipais uma única vez e por prazo não superior a um ano.
9 -Serão nulas as deliberações camarárias que prorrogarem prazos de validade de quaisquer licenças fora dos casos previstos nos n.os 6 e 7.
10 -O regime de caducidade previsto no presente artigo não é aplicável às licenças de construção de habitações unifamiliares em terrenos não abrangidos por alvarás de loteamento, desde que tais habilitações possuam uma área de construção não superior a 200 m2.

Artigo 2.ºRevogado

Concessão de novas licenças

1 -Sendo requerida a concessão de nova licença, por ter caducado a anterior nos termos do artigo 1.º, o processo obedecerá aos requisitos da lei vigente à data desse requerimento, com obtenção dos pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos, não podendo ser utilizados aqueles que informaram o processo da licença caducada.
2 -São nulas as deliberações camarárias que não respeitem o disposto no número anterior.

Artigo 3.ºRevogado

Livro de obras

1 -As obras e os trabalhos a que se refere o artigo 1.º devem dispor de um livro ou de uma folha de obras, a conservar no respectivo local para consulta pelas competentes entidades fiscalizadoras.
2 -O técnico responsável pelas obras ou trabalhos registará no livro ou na folha de obras, com menção da data da sua deslocação ao local, o respectivo estado de execução, especificando as operações em que a sua presença tenha sido necessária, podendo exarar as observações que considere convenientes sobre o desenvolvimento dos trabalhos.
3 -Entre dois registos consecutivos, que terão de ser assinados pelo técnico responsável, não poderá mediar período superior a 30 dias, salvo caso de força maior ou facto independente da sua vontade que se mostre devidamente justificado.
4 -Após a conclusão das obras ou trabalhos, o livro ou a folha de obras serão arquivados no respectivo processo de licenciamento.

Artigo 4.ºRevogado

Sanções

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 200000$00 a falta de registo mensal sobre o estado de execução das obras ou de assinatura pelo técnico responsável desses trabalhos ou obras.
2 -É competente para aplicar a coima prevista no número anterior a câmara municipal do local onde tiver sido verificado o ilícito contra-ordenacional.
3 -Em casos de especial gravidade, a câmara municipal poderá aplicar a sanção acessória de interdição do exercício da profissão de técnico de obras em todo o território municipal.
4 -A aplicação da sanção acessória prevista no número anterior fará cancelar a responsabilidade pela obra, sendo o cancelamento notificado por ofício registado ao titular da licença com a advertência expressa de que deverá proceder à substituição do técnico responsável pela obra no prazo de 15 dias, ou suspender a obra, expirado esse prazo.
5 -O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, ao caso de renúncia do técnico à responsabilidade pelas obras ou trabalhos.

Artigo 5.ºRevogado

Embargos e demolições

1 -São competentes para ordenar o embargo e a demolição de quaisquer obras ou trabalhos executados em violação ao disposto no presente diploma as câmaras municipais ou as comissões de coordenação regional da respectiva área.
2 -O embargo ou a demolição referidos no número anterior não conferem ao particular direito a qualquer indemnização.

Artigo 6.ºRevogado

Fiscalização

Compete às câmaras municipais e às comissões de coordenação regional da respectiva área fiscalizar o cumprimento do disposto no presente diploma.

Artigo 7.ºRevogado

Licenças emitidas

Para as licenças emitidas antes da entrada em vigor do presente diploma, os prazos neste consignados contam-se a partir da sua entrada em vigor.