Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 19/93 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é um órgão de natureza consultiva, que integra:
1. a)Representantes designados pelas instituições científicas e especialistas de mérito comprovado nos domínios da conservação do património natural e dos valores e objectivos próprios da área protegida;
2. b)Representantes designados pelos serviços da administração central, câmaras municipais, juntas de freguesia e associações de defesa do ambiente e do património construído.
2 -O conselho consultivo pode funcionar em plenário ou por secções.
3 -O conselho consultivo tem a composição que lhe for fixada no decreto regulamentar de classificação da respectiva área protegida e dispõe de um máximo de 15 elementos.

Artigo 19.º — Conselho consultivo