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Artigo 3.º — Alteração aos anexos I, II e III ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril

Vigente desde: 07/02/2014
  1. 1 -O anexo I ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
  2. 2 -O anexo II ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
  3. 3 -O anexo III ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/02/2014

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