É revogado o n.º 3 do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/02/2014
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Em vigor desde 07/02/2014