Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 19-A/90 — Utilização, prazo e condições financeiras dos empréstimos

1 -Os empréstimos serão concedidos pelo prazo máximo de seis anos e amortizáveis anualmente, em prestações de capital de igual montante, vencendo-se a primeira amortização um ano após a data do contrato.
2 -A utilização dos empréstimos será realizada no prazo máximo de seis meses após a data do contrato.
3 -Os empréstimos vencem juros, contados dia a dia sobre o capital em dívida, à taxa contratual.
4 -Os juros são liquidados e pagos anualmente.
5 -Sobre o montante de juros devidos é concedida uma bonificação, a suportar pelo Orçamento do Estado através da Direcção-Geral do Tesouro (DGT), cujo valor é definido em função da taxa de referência para cálculo de bonificações e apurado por aplicação das seguintes percentagens:
1. a)1.º, 2.º e 3.º anos, 50%;
2. b)4.º ano, 30%;
3. c)5.º ano, 20%;
4. d)6.º ano, 0%.

Artigo 5.º — Utilização, prazo e condições financeiras dos empréstimos