Decreto-Lei n.º 190/2000

Realização de obras em prédios destinados a centros educativos

A realização de trabalhos de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação, limpeza, restauro, reparação, adaptação, beneficiação e demolição, independentemente do seu valor, em prédios do Instituto de Reinserção Social ou a ele afectos, destinados a centros educativos previstos na Lei Tutelar Educativa, enquadra-se no disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 136.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

Artigo 2.º

Aquisição de bens e serviços

A aquisição de bens e serviços para assegurar o funcionamento dos centros educativos instalados em prédios referidos no artigo anterior e de equipas de reinserção social para apoio aos novos tribunais de família e menores enquadra-se no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º e na alínea a) do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

Artigo 3.º

Recrutamento de pessoal

1 -O recrutamento do pessoal necessário ao funcionamento dos centros educativos e das equipas de reinserção social para apoio aos novos tribunais de família e de menores far-se-á de acordo com os mecanismos de mobilidade previstos na lei geral.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, o Instituto de Reinserção Social fará a publicitação de oferta de emprego em jornal de expansão regional ou local.
3 -Se do previsto nos n.os 1 e 2 não resultar o recrutamento do pessoal necessário, o Instituto de Reinserção Social pode proceder ao recrutamento de pessoal não vinculado à função pública, sem prejuízo dos requisitos habilitacionais e profissionais fixados por lei, mediante contratos administrativos de provimento, com prazo renovável até três anos.
4 -O recrutamento referido no número anterior depende de processo de selecção sumário, do qual fazem parte:
1. a)A publicitação da oferta de emprego em jornal de expansão regional ou local, incluindo obrigatoriamente a indicação do tipo de contrato a celebrar, o serviço e posto de trabalho a que se destina, a categoria, os requisitos exigidos e aqueles que constituem condição de preferência, bem como a remuneração a atribuir;
2. b)A subordinação a mecanismos de selecção que assegurem a adequação à função;
3. c)A apreciação das candidaturas e a aplicação de mecanismos de selecção por júri designado pelo Ministro da Justiça;
4. d)A elaboração da acta contendo obrigatoriamente os fundamentos da decisão tomada e os critérios adoptados para a admissão.
5 -O ingresso no quadro do Instituto de Reinserção Social do pessoal contratado ao abrigo dos n.os 3 e 4, com avaliação de desempenho favorável, durante, pelo menos, um ano de funções, é feito por concurso nos termos da lei geral.
6 -Consideram-se descongeladas as admissões, por contrato ou nomeação, das unidades de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º

Artigo 4.º

Programas de execução

1 -A realização das obras, a aquisição de bens e serviços e o recrutamento de pessoal ao abrigo do presente diploma devem constar de programas aprovados pelos Ministros das Finanças, do Equipamento Social, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, em função da respectiva competência.
2 -Para cada novo centro educativo ou equipa de reinserção social para apoio aos novos tribunais de família e de menores é elaborado um programa, em que, por subprogramas ou projectos, se discriminam as obras a realizar, os bens e serviços a adquirir e as unidades de pessoal a recrutar.

Artigo 5.º

Vigência

O disposto no presente diploma vigora até 31 de Dezembro de 2002.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Junho de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - Alberto de Sousa Martins - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.

Promulgado em 27 de Julho de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 1 de Agosto de 2000.

O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.

Artigo 1.º