- 1 -A EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, abreviadamente designada por EPAL, é uma empresa pública com personalidade jurídica e dotada de autonomia financeira, administrativa e patrimonial.
- 2 -A EPAL tem sede em Lisboa e poderá estabelecer qualquer tipo de representação ou instalações onde e quando for necessária à prossecução dos seus fins.
- 3 -A duração da EPAL será por tempo indeterminado.
Artigo 1.º — (Natureza, denominação e sede)
Vigente desde: 04/07/1981
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/07/1981