- 1 -A área de abastecimento da EPAL abrange os Municípios de Lisboa, Alcanena, Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cartaxo, Cascais, Loures, Mafra, Oeiras, Santarém, Sintra, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira.
- 2 -Esta área de abastecimento pode ser ampliada ou modificada, mediante portaria do Ministro da Habitação e Obras Públicas.
Artigo 4.º — (Área de abastecimento)
Vigente desde: 04/07/1981
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/07/1981