Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 190/81

1 -São aplicáveis à EPAL os preceitos do Decreto n.º 38987, de 12 de Novembro de 1952, e do Decreto n.º 39185, de 23 de Abril de 1953.
2 -O regime constante destes preceitos aplica-se também a todas as canalizações da EPAL para adução de água a Lisboa e a quaisquer outros municípios.
3 -As referências da legislação citada nos números anteriores à comissão de fiscalização das Águas de Lisboa consideram-se feitas ao conselho de gerência da EPAL.
4 -As disposições legais e regulamentares respeitantes à Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L., são aplicáveis à EPAL, salvo aquelas que regulavam directamente as relações daquela Companhia com o Estado, designadamente no que respeita à atribuição ao Estado de quaisquer dotações gratuitas e à afectação de tais dotações a quaisquer serviços ou entidades.

Artigo 7.º