Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 190/86 — (Conselho regional agrário - Competências e funcionamento)

1 -Ao conselho regional agrário compete, designadamente:
1. a)Veicular e analisar a informação sobre as reais necessidades e aspirações das entidades actuando na região agrária e transmitir-lhe as políticas e objectivos que o MAPA se propõe atingir;
2. b)Apreciar os elementos que devem caracterizar objectivos e programas de desenvolvimento regional, de forma a poderem ser considerados nas propostas dos planos nacionais;
3. c)Sugerir a adopção de medidas no âmbito da política agrária e alimentar;
4. d)Pronunciar-se sobre a execução dos planos de desenvolvimento regional no campo agrário e alimentar, bem como sobre as actividades desenvolvidas pela DRA;
5. e)Propor a adopção de quaisquer medidas que repute convenientes no âmbito do desenvolvimento agrário regional.
2 -O conselho regional agrário reunirá ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou a solicitação da maioria simples dos seus membros.
3 -O conselho regional agrário só pode reunir com a presença da maioria dos seus membros.
4 -As deliberações do conselho regional serão tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
5 -Da acta de cada uma das reuniões do conselho regional agrário serão enviadas cópias ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, bem como às entidades nele representadas, no prazo de 30 dias.
6 -As normas de funcionamento do conselho regional agrário constarão de regulamento interno, a elaborar pelo próprio conselho.

Artigo 7.º — (Conselho regional agrário - Competências e funcionamento)

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