Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 190/88

Revê o regime remuneratório dos militares do quadro permanente

Remuneração base

1 -O vencimento base a abonar mensalmente aos militares dos quadros permanentes, aos militares em regime de contrato e equiparados, aos oficiais em serviço militar obrigatório, aos aspirantes a oficial, às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea e às praças reconduzidas da Marinha é determinado percentualmente em função do vencimento base do posto de general, que serve de valor padrão, de acordo com o quadro anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.
2 -O vencimento base dos cadetes alunos da Escola Naval, da Academia Militar e da Academia da Força Aérea é determinado percentualmente em função do vencimento base do aspirante a oficial, nos termos do quadro anexo referido no número anterior.
3 -O montante do valor padrão é fixado anualmente por resolução do Conselho de Ministros.

Suplemento de condição militar

1 -O suplemento por comissão de serviço militar e o suplemento especial de serviço, a que se referem, respectivamente, os Decretos-Leis n.os 251-A/78, de 24 de Agosto, alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49-A/82, de 18 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 81-A/84, de 12 de Março, são integrados num único suplemento, designado suplemento de condição militar, equivalente a 27,5% do vencimento base de cada posto, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.
2 -O suplemento de condição militar:
1. a)É abonado a todos os militares dos quadros permanentes das Forças Armadas em efectividade de serviço, não sendo acumulável com os abonos estabelecidos pelos Decretos-Leis n.os 322/78 e 323/78, ambos de 8 de Novembro, e 454/83, de 28 de Dezembro;
2. b)É também abonado aos oficiais e sargentos em regime de contrato, aos oficiais da reserva naval para além do serviço militar obrigatório e às praças readmitidas;
3. c)Conta para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-V/77, de 28 de Fevereiro;
4. d)É considerado no cálculo dos subsídios de férias e de Natal.

Disposições transitórias

1 -Quando, por força da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de Dezembro, os suplementos ou gratificações do sistema remuneratório dos militares não se autocompensem, terá lugar o ajustamento previsto no n.º 3 do artigo 2.º do referido diploma.
2 -As praças em regime de contrato que estejam a ser abonadas do suplemento referido no Decreto-Lei n.º 81-A/84, de 12 de Março, mantêm, até à data da passagem à disponibilidade, o direito a esse abono, de quantitativo igual ao que agora já recebem.
3 -Mantém-se o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81-A/84, de 12 de Março.
4 -Da aplicação da tabela anexa não pode resultar em caso algum diminuição do valor actualmente abonado a título de remuneração base.

Produção de efeitos

1 -As alterações estabelecidas nos artigos 1.º e 2.º do presente diploma produzem efeitos a partir de 1 de Maio de 1988.
2 -O ajustamento previsto no n.º 1 do artigo 3.º tem lugar a partir de 1 de Janeiro de 1988.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Maio de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - Rui Carlos Alvarez Carp.
Promulgado em 14 de Maio de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 18 de Maio de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Quadro anexo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 190/88
(ver documento original)

Decreto-LeiRevogado

Revê o regime remuneratório dos militares do quadro permanente

Remuneração base

1 -O vencimento base a abonar mensalmente aos militares dos quadros permanentes, aos militares em regime de contrato e equiparados, aos oficiais em serviço militar obrigatório, aos aspirantes a oficial, às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea e às praças reconduzidas da Marinha é determinado percentualmente em função do vencimento base do posto de general, que serve de valor padrão, de acordo com o quadro anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.
2 -O vencimento base dos cadetes alunos da Escola Naval, da Academia Militar e da Academia da Força Aérea é determinado percentualmente em função do vencimento base do aspirante a oficial, nos termos do quadro anexo referido no número anterior.
3 -O montante do valor padrão é fixado anualmente por resolução do Conselho de Ministros.

Suplemento de condição militar

1 -O suplemento por comissão de serviço militar e o suplemento especial de serviço, a que se referem, respectivamente, os Decretos-Leis n.os 251-A/78, de 24 de Agosto, alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49-A/82, de 18 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 81-A/84, de 12 de Março, são integrados num único suplemento, designado suplemento de condição militar, equivalente a 27,5% do vencimento base de cada posto, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.
2 -O suplemento de condição militar:
1. a)É abonado a todos os militares dos quadros permanentes das Forças Armadas em efectividade de serviço, não sendo acumulável com os abonos estabelecidos pelos Decretos-Leis n.os 322/78 e 323/78, ambos de 8 de Novembro, e 454/83, de 28 de Dezembro;
2. b)É também abonado aos oficiais e sargentos em regime de contrato, aos oficiais da reserva naval para além do serviço militar obrigatório e às praças readmitidas;
3. c)Conta para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-V/77, de 28 de Fevereiro;
4. d)É considerado no cálculo dos subsídios de férias e de Natal.

Disposições transitórias

1 -Quando, por força da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de Dezembro, os suplementos ou gratificações do sistema remuneratório dos militares não se autocompensem, terá lugar o ajustamento previsto no n.º 3 do artigo 2.º do referido diploma.
2 -As praças em regime de contrato que estejam a ser abonadas do suplemento referido no Decreto-Lei n.º 81-A/84, de 12 de Março, mantêm, até à data da passagem à disponibilidade, o direito a esse abono, de quantitativo igual ao que agora já recebem.
3 -Mantém-se o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81-A/84, de 12 de Março.
4 -Da aplicação da tabela anexa não pode resultar em caso algum diminuição do valor actualmente abonado a título de remuneração base.

Produção de efeitos

1 -As alterações estabelecidas nos artigos 1.º e 2.º do presente diploma produzem efeitos a partir de 1 de Maio de 1988.
2 -O ajustamento previsto no n.º 1 do artigo 3.º tem lugar a partir de 1 de Janeiro de 1988.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Maio de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - Rui Carlos Alvarez Carp.
Promulgado em 14 de Maio de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 18 de Maio de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Quadro anexo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 190/88
(ver documento original)