Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 190/92 — Competências das instituições de enquadramento

1 -Às instituições de enquadramento compete:
1. a)Acordar o acolhimento familiar com os detentores do exercício do poder paternal;
2. b)Celebrar os acordos para a prestação de serviço de acolhimento familiar com as famílias de acolhimento;
3. c)Pagar às famílias de acolhimento os montantes devidos pela prestação de serviço e os subsídios para a manutenção do acolhido;
4. d)Proporcionar às famílias de acolhimento os meios materiais para fazer face a despesas extraordinárias relacionadas com a garantia do direito dos acolhidos à saúde e educação;
5. e)Proporcionar às famílias de acolhimento, sempre que necessário, a disponibilidade do equipamento indispensável ao acolhimento da criança ou jovem;
6. f)Promover a realização de contratos de seguros de acidentes pessoais para cobertura dos riscos a que fiquem sujeitas as crianças ou jovens acolhidos.
2 -O acordo dos detentores do exercício do poder paternal para o acolhimento familiar referido na alínea a) do n.º 1 deve ser reduzido a escrito.
3 -No âmbito das suas competências devem as instituições de enquadramento promover a execução de medidas judiciárias ou outras relativas a crianças ou jovens, em articulação com as comissões de protecção a menores ou serviços competentes do Ministério da Justiça e os tribunais, quando for caso disso.

Artigo 6.º — Competências das instituições de enquadramento