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Artigo 8.º — Repartição Administrativa e Financeira

Vigente desde: 24/05/1993
  1. 1 -O apoio administrativo e financeiro às DRARN é assegurado por uma Repartição Administrativa e Financeira (RAF), que exerce as suas competências nas áreas de gestão e controlo orçamental, gestão patrimonial, administração do pessoal, arquivo e expediente.
  2. 2 -A RAF compreende as seguintes secções:
    1. a)Secção de Pessoal e Expediente;
    2. b)Secção de Contabilidade e Património.
  3. 3 -A RAF exerce as suas competências sob orientação e em estreita colaboração com a Secretaria-Geral do MARN.
  4. 4 -À Secção de Pessoal e Expediente compete:
    1. a)Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal afecto à DRARN;
    2. b)Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade do pessoal afecto à DRARN;
    3. c)Assegurar as acções relativas à administração e mobilidade do pessoal afecto à DRARN;
    4. d)Superintender no pessoal auxiliar e coordenar a organização do respectivo trabalho;
    5. e)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo de todo o expediente da DRARN;
    6. f)Organizar o arquivo, tendo em vista a boa conservação e fácil consulta dos documentos, e apoiar os órgãos e serviços da DRARN que necessitem de o consultar.
  5. 5 -À Secção de Contabilidade e Património compete:
    1. a)Assegurar a elaboração dos orçamentos da DRARN;
    2. b)Processar as requisições mensais de fundos de conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado à DRARN;
    3. c)Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro;
    4. d)Elaborar indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação financeira da DRARN;
    5. e)Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;
    6. f)Verificar e processar todos os documentos de despesa remetidos pelos diversos serviços e organizar os respectivos processos;
    7. g)Informar os processos de pessoal e material, no que respeita à legalidade e cabimento da verba;
    8. h)Controlar o movimento de tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço;
    9. i)Assegurar a gestão e inventariação do património afecto à DRARN;
    10. j)Organizar os concursos públicos e a celebração de contratos para a aquisição de bens e serviços;
    11. l)Assegurar a conservação e distribuição dos artigos armazenados e a gestão do armazém.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/05/1993

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