Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 190/98 — Vistorias e inspecções ao equipamento radioeléctrico

1 -As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações têm por objectivo verificar:
1. a)A correspondência do equipamento instalado com os meios fixados por este Regulamento e legislação complementar para a categoria de embarcação em causa;
2. b)A correspondência entre a execução ou manutenção dos arranjos e os respectivos termos de aprovação;
3. c)Os documentos de conformidade e a marcação dos equipamentos;
4. d)As condições de conservação e de funcionamento de acordo com o Regulamento das Radiocomunicações no que respeita a classes de emissão, frequências e respectivas tolerâncias;
5. e)A correcta programação das identificações consignadas à estação de radiocomunicações, quer nos equipamentos que a integram, quer nas radiobalizas de localização de sinistros bem como nos equipamentos do sistema de identificação automática;
6. f)A documentação de bordo prevista neste Regulamento e a validade dos certificados de operador de radiocomunicações.
2 -As vistorias referidas no número anterior integram o conjunto de vistorias que concorrem para a emissão, renovação ou manutenção da certificação de segurança.
3 -Por iniciativa do IPTM, podem ser efectuadas inspecções aos equipamentos radioeléctricos das embarcações.
4 -(Revogado.)

Artigo 44.º — Vistorias e inspecções ao equipamento radioeléctrico