Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 190/99 — Reconhecimento de serviço carenciado de recursos humanos

1 -O reconhecimento de serviço ou organismo carenciado de recursos humanos depende de despacho conjunto do ministro da tutela e do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública, mediante proposta fundamentada do dirigente máximo do serviço ou organismo que se encontre nas condições previstas na alínea b) do artigo anterior.
2 -Na administração local, o reconhecimento a que se refere o número anterior é da competência:
1. a)Do presidente da câmara municipal, nas câmaras municipais;
2. b)Da junta de freguesia, nas juntas de freguesia.
3 -O despacho ou a deliberação referidos nos números anteriores são obrigatoriamente publicados na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 4.º — Reconhecimento de serviço carenciado de recursos humanos