Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 191/2009 — Agentes públicos do turismo

1 -Consideram-se agentes públicos do turismo todas as entidades públicas centrais, regionais e locais com atribuições no planeamento, desenvolvimento e concretização das políticas de turismo, nomeadamente:
1. a)O membro do Governo responsável pela área do turismo;
2. b)A autoridade turística nacional;
3. c)As entidades regionais de turismo;
4. d)As direcções regionais de economia;
5. e)As comissões de coordenação e desenvolvimento regional;
6. f)O Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, IP);
7. g)As regiões autónomas;
8. h)As autarquias locais.
2 -Os agentes públicos do turismo têm como missão promover o desenvolvimento da actividade turística através da coordenação e da integração das iniciativas públicas e privadas, de modo a atingir as metas do Plano Estratégico Nacional do Turismo.
3 -Considera-se, ainda, que intervêm na prossecução da Política Nacional de Turismo as entidades públicas centrais, regionais e locais que, não tendo atribuições específicas na área do turismo, sejam responsáveis pela gestão e exploração de equipamentos e recursos turísticos.

Artigo 17.º — Agentes públicos do turismo