A quem produzir, preparar, confeccionar, fabricar, transportar, armazenar, detiver em depósito, vender, tiver em existência ou em exposição, para venda, importar, exportar ou transaccionar por qualquer forma alimentos, aditivos e pré-misturas destinados a animais será aplicada:
- a)Quando falsificados, coima até 1000000$00;
- b)Quando corruptos ou avariados, coima até 500000$00;
- c)Quando não satisfaçam os requisitos ou características legalmente estabelecidos, coima até 300000$00;
- d)Quando o processo de obtenção, preparação, confecção, fabrico, condicionamento, conservação, transporte ou armazenagem não tenha obedecido às respectivas disposições legais, coima até 300000$00;
- e)Quando não satisfaçam as regras fixadas na lei ou em regulamentos especiais para salvaguarda do asseio e higiene, coima até 100000$00.