Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 191/83 — (Determinação da medida da coima)

1 -A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa e da situação económica do agente.
2 -Sem prejuízo dos limites máximos previstos neste diploma, a coima aplicada deverá, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou ou se propunha retirar da prática da contra-ordenação.
3 -Para os efeitos do número anterior, atender-se-á ao lucro ilicitamente obtido ou tentado ou, não sendo possível, ao valor corrente da coisa que é objecto da contra-ordenação.

Artigo 5.º — (Determinação da medida da coima)