Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 191/83 — (Da apreensão de objectos)

1 -Como sanção acessória de uma contra-ordenação pode ainda ser decidida a apreensão de objectos que serviram para a sua prática.
2 -A apreensão só pode ter lugar quando:
1. a)Ao tempo da decisão os objectos pertençam ao agente;
2. b)Representem um perigo para a comunidade ou para a prática de um crime ou de outra contra-ordenação;
3. c)Tendo sido alienados ou onerados a favor de terceiros, este conhecesse, ou devesse razoavelmente conhecer, as circunstâncias determinantes da possibilidade da sua apreensão.

Artigo 7.º — (Da apreensão de objectos)