Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 191/97 — Registo das explorações

1 -Todas as explorações que cultivem moluscos bivalves devem:
1. a)Estar registadas na DGV, que elaborará uma lista das explorações registadas e a transmitirá ao IPIMAR;
2. b)Proceder ao registo:
  1) Dos moluscos vivos introduzidos na exploração, incluindo todas as informações relacionadas com o seu fornecimento, número ou peso, tamanho e origem;
  2) Dos moluscos bivalves que saiam da exploração para reimersão, incluindo todas as informações relacionadas com a sua expedição, número ou peso, tamanho e destino;
  3) Dos casos de mortalidade anormal observados.
2 -O registo referido no número anterior poderá ser inspeccionado pela DGV e pelo IPIMAR, devendo ser actualizado regularmente e conservado durante um período de quatro anos.

Artigo 3.º — Registo das explorações