Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 191/99 — Escrituração

1 -A escrituração da entrada de fundos é da competência dos serviços com funções de caixa.
2 -A escrituração da saída de fundos é da competência dos serviços da Direcção-Geral do Tesouro.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o director-geral do Tesouro poderá autorizar a escrituração de saídas de fundos por parte de outras entidades.
4 -A escrituração dos restantes movimentos de fundos é assegurada, nos termos definidos por despacho do director-geral do Tesouro, pelos serviços directamente envolvidos na sua efectivação.

Artigo 39.º — Escrituração