Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 191-C/79 — (Outro pessoal auxiliar)

1 -São uniformizadas as carreiras do pessoal auxiliar que compreendam as categorias de contínuo, porteiro e guarda, as quais integrarão as 1.ª e 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras S e T.
2 -Às funções de chefia do pessoal auxiliar de cada organismo e serviço corresponderá a categoria de encarregado do pessoal auxiliar, a que é atribuída a letra Q e cujo provimento é feito de entre o pessoal auxiliar de 1.ª classe referido no número anterior.
3 -A mudança de classe em qualquer dos casos previstos neste artigo, bem como o acesso à categoria de encarregado ficam condicionados à permanência de cinco anos na classe anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.

ARTIGO 17.º — (Outro pessoal auxiliar)