Artigo 32.º · Instrução dos processos de contra-ordenação
Em vigor desde 18/08/2000
1 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à entidade que procedeu à acção de fiscalização.
2 -Nos processos de contra-ordenação que se insiram na competência do ICP compete ao conselho de administração determinar a sua instauração, sendo a instrução efectuada pelos respectivos serviços.
3 -A aplicação das coimas compete:
a)À Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica (CACME), nos processos instaurados pela IGAE;
b)Ao presidente do conselho de administração do ICP, nos restantes casos.
4 -O montante das coimas reverte para o Estado em 60% e para as entidades que as aplicam em 40%.