1 -Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações:
a)O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 5.º;
b)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º;
c)A violação do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 8.º;
d)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 9.º;
e)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 9.º;
f)O incumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 9.º;
g)A violação do disposto no artigo 11.º;
h)A violação do disposto no artigo 13.º;
i)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 15.º;
j)A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º;
k)A violação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 27.º;
l)O incumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 27.º;
m)A violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 28.º;
n)A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 29.º;
o)A violação do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 30.º;
p)O incumprimento do disposto no artigo 38.º;
q)A violação do disposto no n.º 5 do anexo II;
r)A violação do n.º 6 do anexo II;
s)A violação do n.º 5 do anexo III;
t)A violação do n.º 7 do anexo IV;
u)O incumprimento do disposto nos n.os 14, 15, 19 e 24 do anexo V.
2 -Às contra-ordenações previstas no presente diploma são puníveis com coima de 50000$00 a 750000$00 e de 1000000$00 a 9000000$00, consoante sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva.