Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 192/2000 — Instrução dos processos de contra-ordenação

1 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à entidade que procedeu à acção de fiscalização.
2 -Nos processos de contra-ordenação que se insiram na competência do ICP compete ao conselho de administração determinar a sua instauração, sendo a instrução efectuada pelos respectivos serviços.
3 -A aplicação das coimas compete:
1. a)À Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica (CACME), nos processos instaurados pela IGAE;
2. b)Ao presidente do conselho de administração do ICP, nos restantes casos.
4 -O montante das coimas reverte para o Estado em 60% e para as entidades que as aplicam em 40%.

Artigo 32.º — Instrução dos processos de contra-ordenação