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Artigo 33.º — Contra-ordenações e coimas

Vigente desde: 18/08/2000
  1. 1 -Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações:
    1. a)O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 5.º;
    2. b)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º;
    3. c)A violação do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 8.º;
    4. d)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 9.º;
    5. e)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 9.º;
    6. f)O incumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 9.º;
    7. g)A violação do disposto no artigo 11.º;
    8. h)A violação do disposto no artigo 13.º;
    9. i)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 15.º;
    10. j)A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º;
    11. k)A violação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 27.º;
    12. l)O incumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 27.º;
    13. m)A violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 28.º;
    14. n)A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 29.º;
    15. o)A violação do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 30.º;
    16. p)O incumprimento do disposto no artigo 38.º;
    17. q)A violação do disposto no n.º 5 do anexo II;
    18. r)A violação do n.º 6 do anexo II;
    19. s)A violação do n.º 5 do anexo III;
    20. t)A violação do n.º 7 do anexo IV;
    21. u)O incumprimento do disposto nos n.os 14, 15, 19 e 24 do anexo V.
  2. 2 -Às contra-ordenações previstas no presente diploma são puníveis com coima de 50000$00 a 750000$00 e de 1000000$00 a 9000000$00, consoante sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva.
  3. 3 -São puníveis a tentativa e a negligência.

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Em vigor desde 18/08/2000

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