- 1 -As ER afectas a fins comerciais estão sujeitas à fixação de lotação de segurança, bem como à emissão dos respectivos certificados de lotação, estabelecidos pela comissão técnica do MAR com base em proposta do interessado.
- 2 -Da decisão da comissão técnica do MAR cabe recurso para o ministro da tutela.
Artigo 20.º — Lotação
Vigente desde: 22/08/2003
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/08/2003