Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 192/88 — Competência do presidente

1 -Compete, especialmente, ao presidente do IVP:
1. a)Convocar, presidir e dirigir as reuniões da direcção e do conselho geral;
2. b)Assegurar as relações do IVP com os outros serviços da Administração Pública;
3. c)Representar o IVP, salvo quando a lei exija outra forma de representação.
2 -Considera-se delegada no presidente a prática dos actos de gestão que, pela sua natureza e urgência, não possam aguardar a reunião do órgão competente.
3 -Os actos do presidente praticados ao abrigo do disposto no número anterior devem ser sujeitos a ratificação na primeira reunião do órgão a que respeitem.
4 -O presidente poderá opor o seu veto às deliberações em que seja vencido e que repute contrárias à lei, ao regulamento interno do IVP ou ao interesse do Estado, as quais ficarão suspensas até decisão da tutela e se considerarão confirmadas se não forem por esta anuladas ou modificadas no prazo de quinze dias após a sua comunicação.

Artigo 11.º — Competência do presidente