Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 192/88 — Pessoal

1 -A integração dos funcionários do IVP no novo quadro de pessoal depende de opção individual prévia, constante do documento particular autenticado, e implica a sujeição ao regime previsto no artigo 30.º e consequente cessação do vínculo à função pública, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º e de ser contada para efeitos de antiguidade a totalidade do tempo de serviço prestado à função pública.
2 -A integração do pessoal prevista nos termos anteriores deverá estar concretizada no prazo de 365 dias após a publicação do novo quadro de pessoal e será feita por lista nominativa proposta pela direcção e aprovada pelo ministro da tutela.
3 -Os funcionários do IVP, bem como os agentes em efectividade de funções, há pelo menos três anos, com carácter de continuidade e subordinação hierárquica, e que não forem integrados no novo quadro do IVP terão os seguintes destinos:
1. a)A integração nos outros quadros do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação em que se verifique a existência de vaga;
2. b)A transferência para qualquer outro serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro;
3. c)O ingresso no quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro.

Artigo 33.º — Pessoal