Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 192/91 — Conselho de Auditoria de Gestão da IGA (CIGA)

1 -O CIGA é um órgão consultivo do director-geral para efeitos de estabelecimento de objectivos e programas de acção visando o desenvolvimento de um sistema permanente de auditoria e controlo de gestão das actividades desenvolvidas pelo MAPA.
2 -O CIGA tem a seguinte composição:
1. a)O director-geral, que presidirá;
2. b)Os subdirectores-gerais e directores de serviços designados pelo director-geral;
3. c)O responsável pelo órgão de planeamento a nível do MAPA;
4. d)Os directores-gerais ou equiparados dos restantes serviços centrais e de outros organismos ou serviços tutelados pelo MAPA convocados pelo presidente;
5. e)Os directores regionais de agricultura.
3 -Ao CIGA compete:
1. a)Contribuir para a definição da metodologia de actuação no âmbito da auditoria e controlo de gestão;
2. b)Propor os objectivos a prosseguir no âmbito da auditoria e controlo de gestão;
3. c)Apreciar as acções desenvolvidas e os resultados obtidos no domínio da auditoria e controlo de gestão e apresentar as sugestões que entender por convenientes;
4. d)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que no âmbito das suas atribuições lhe sejam presentes por qualquer dos seus membros.
4 -O CIGA funcionará em sessões plenárias, reunindo ordinariamente duas vezes por ano e ainda sempre que o presidente o convoque.

Artigo 5.º — Conselho de Auditoria de Gestão da IGA (CIGA)